Em fevereiro de 2021, após 30 anos de debate, entrou em vigor a Lei Complementar Nº 179, concedendo “autonomia técnica e operacional” ao Banco Central do Brasil (BCB). A lei, que conferiu ao BCB autonomia de jure, se baseou no Artigo 164 da Constituição de 1988, que deu ao BCB a exclusividade de emitir a moeda oficial do Brasil e o proibiu de financiar o Tesouro ou conceder empréstimos a instituições não financeiras, juntamente com mudanças de regras em 1999 que marcaram a introdução do sistema de metas de inflação e uma taxa de câmbio flexível. O BCB agora tinha autoridade autônoma para garantir a estabilidade do poder de compra da moeda, promover um sistema financeiro sólido, eficiente e competitivo, e promover o bem-estar econômico da sociedade. As proteções legais para o BCB surgiram após a história econômica turbulenta do Brasil, caracterizada por múltiplas lutas contra níveis muito altos de inflação. Um elemento da autonomia legal era que, embora o presidente do BCB e seus oito diretores sejam nomeados pelo presidente do país (e confirmados pelo Senado), eles serviriam mandatos de quatro anos escalonados com a possibilidade de serem reconduzidos.
Esta nova independência, no entanto, enfrentou um teste no período que antecedeu as eleições brasileiras que se intensificou após a confirmação de Luis Inácio ‘Lula’ da Silva como presidente, superando o então presidente Jair Bolsonaro. Lula criticou a política do banco central, alegando que as altas taxas de juros estavam prejudicando a economia brasileira. Apesar deste cenário, o BCB se empenhou em cumprir suas obrigações de meta de inflação, ao mesmo tempo que modernizava o sistema financeiro do país. Melhorou a transparência e a comunicação do banco central, reformou suas abordagens para intervenções cambiais e apoiou a estabilidade financeira. Transformou digitalmente seus próprios processos, aprimorou suas credenciais ambientais e de inclusão financeira, além de atualizar seu ecossistema de pagamentos instantâneos de liderança mundial, incluindo esforços para incorporar um “real digital” em sua estrutura arquitetônica. Grande parte desse trabalho foi realizado sob as reformas estruturais da Agenda BC# do BCB.
Autonomia e Meta de Inflação
A autonomia operacional para o BCB veio em um momento importante. Notavelmente, reduziu as preocupações sobre o potencial de financiamento monetário quando, durante a pandemia de Covid-19, o banco central foi autorizado a realizar operações nos mercados secundários domésticos para títulos do governo e ativos privados, bem como realizar operações no mercado internacional para títulos do governo. Sinalizar que o banco central tinha autoridade e capacidade para agir “teve um impacto imediato nos preços de mercado e liquidez, reduzindo a necessidade de intervenção do banco central”, segundo um documento de trabalho do Banco de Compensações Internacionais. Não muito depois disso – como em outros lugares do mundo – o Brasil começou a experimentar um aumento significativo na inflação. Ao contrário da maioria de seus pares de bancos centrais, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BCB tomou medidas rápidas. Entre março de 2021, quando começou a aumentar sua taxa Selic, e setembro de 2022, quando pela primeira vez manteve as taxas, o banco central aumentou sua principal taxa de juros de política monetária de 2% para 13,75%.
